1409-4703

S1409-47032019000100700

10.15517/aie.v19i1.35600

Brazil

00 04 2019

19 1 700 719

1989 1 1 1

227-34

2017

1998

1944

2000

2009

2017

45-59

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1988

Estatuto da criança e do adolescente 2015

Estatuto da criança e do adolescente. 2015

2005 10 29 29

119-38

1975

2001

1989

1974

1994

2016 46 159 159

38-62

1967

Ministério da Educação 2002

2004

Organização das Nações Unidas. 1948

Organização das Nações Unidas. 1993

1998 51 2 2

253-62

2008

2015 26 3 3

129-44

1986

1984

1997